POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
1. INTRODUÇÃO
O tratamento dos dados pessoais, objeto da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, será efetuado em estrito cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais, e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu no dia 27 de Abril de 2016.
Para efeitos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados são considerados “dados pessoais” toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada, e por “tratamento” entendem-se todas as operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como: recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, eliminação ou destruição.
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (que determina as finalidades e os meios de tratamento a que serão submetidos os dados pessoais recolhidos) é a sociedade comercial Norberto Fonseca e Mónica de Sá, Lda., que usa o nome comercial “Clínicas Espaço Consciência”. Esta entidade apenas recolhe e trata dados pessoais que lhe sejam fornecidos de forma direta pelo próprio titular dos dados, presencialmente, por carta, por correio eletrónico, ou através da adesão eletrónica no site, e caso este reconheça e declare que tomou conhecimento e concorda integralmente com os termos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados; por sua vez, a referida sociedade comercial compromete-se a cumprir todos os seus termos, bem como todas as obrigações que lhe são impostas pelo RGPD.
2. TIPOS E FINALIDADES DOS DADOS TRATADOS, E JUSTIFICAÇÃO LEGAL PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES
A entidade responsável trata os dados pessoais dos seus clientes com a finalidade de: manter atualizado o respetivo ficheiro clínico; proporcionar serviços de saúde psicológica adequados às suas necessidades, incluindo diagnósticos clínicos, tratamentos de saúde e gestão de serviços; agendar consultas; efetuar comunicações relacionadas com os serviços; proceder à faturação dos serviços prestados; processar e enviar comunicações, informações e lembretes; realizar campanhas publicitárias e promocionais junto dos seus utentes; melhorar os seus serviços; realizar videoconsultas; e cumprir obrigações legais e regulamentares.
Para os fins indicados, a entidade responsável recolhe o nome, o Número de Identificação Fiscal e os contactos dos seus clientes, nomeadamente o número de telefone e/ou de telemóvel e o endereço de correio eletrónico.
Estes dados são fornecidos voluntária e diretamente pelos titulares dos dados, que dão o seu consentimento expresso para o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades referidas, o que assegura a licitude do tratamento, nos termos do disposto no artigo 6º, n.º 1, alínea a) do RGPD, e fundamenta juridicamente o seu tratamento.
Na eventualidade de vir a ser necessário tratar quaisquer dados pessoais adicionais para estas ou quaisquer outras finalidades, a entidade responsável terá sempre o cuidado de o comunicar aos seus clientes, solicitando o seu consentimento (quando aplicável), e prestando-lhes novamente toda a informação necessária para que possam compreender o motivo e as condições do tratamento dos dados.
Os dados pessoais recolhidos e tratados pela entidade responsável não são partilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou para a proteção dos interesses vitais do utilizador.
3. REALIZAÇÃO DE VIDEOCONSULTAS
As Clínicas Espaço Consciência oferecem o serviço de videoconsultas. O objetivo principal é a prestação de serviços à distância. Os dados pessoais do utilizador recolhidos no âmbito do serviço de videoconsultas, incluindo os dados direta ou indiretamente relacionados com a sua saúde, serão processados e armazenados pela entidade responsável. Para efeitos da realização da videoconsulta, o utilizador pode submeter, previamente ou durante a consulta, informação e/ou documentação de saúde relevante, que será analisada pelo Profissional de Saúde Assistente escolhido pelo utilizador.
Ao utilizar as videoconsultas, o utilizador autoriza o tratamento dos seus dados pessoais pela Norberto Fonseca e Mónica de Sá, Lda., incluindo voz e imagem disponibilizadas em tempo real (mas não gravadas) durante as videoconsultas. O utilizador também compreende que é proibido gravar o som e/ou imagens das videoconsultas sem o consentimento expresso do Profissional de Saúde Assistente.
4. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais dos clientes serão conservados durante o prazo máximo de dez anos após a cessação da relação comercial entre as partes, considerando-se esta a data da última fatura emitida em nome do respetivo titular dos dados.
5. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Todos os titulares de dados pessoais disponibilizados no âmbito da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, gozam dos seguintes direitos no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais:
a) Direito à informação: os titulares dos dados têm o direito de conhecer a identidade e os contactos da entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a finalidade e o fundamento jurídico do seu tratamento, o prazo de conservação dos dados e os seus destinatários, informações estas que constam da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
b) Direito de acesso: sempre que o solicitar, o titular dos dados pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela Norberto Fonseca e Mónica de Sá, Lda., bem como os termos vigentes para esse tratamento. Tem também direito a receber uma cópia gratuita dos seus dados pessoais em fase de tratamento; no entanto, se solicitar mais do que uma cópia, poderão ser-lhe cobradas despesas administrativas, a partir da segunda solicitação.
c) Direito de retificação: sempre que considere que os seus dados pessoais estão incompletos ou inexatos, o titular dos dados pode requerer a sua retificação, atualização ou que os mesmos sejam completados, comprometendo-se a entidade responsável a proceder a essa retificação ou atualização no prazo máximo de quinze dias.
d) Direito de oposição e direito a eliminação: o titular dos dados pode opor-se a que os seus dados continuem a ser utilizados pela entidade responsável, ou pode solicitar que os seus dados sejam eliminados da respetiva base de dados, desde que não sejam imprescindíveis ao desenvolvimento da relação comercial.
e) Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados pessoais pode requerer a limitação do seu tratamento se: contestar a exatidão dos seus dados pessoais durante um período de tempo que permita à entidade responsável verificar a sua exatidão; considerar que o tratamento é ilegal; considerar que a entidade responsável já não precisa dos seus dados pessoais; ou se tiver apresentado oposição ao tratamento.
f) Direito de portabilidade: o titular dos dados poderá solicitar à entidade responsável pelo tratamento a entrega, a si próprio, dos dados pessoais por si fornecidos, num formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, e/ou poderá solicitar que os seus dados sejam transmitidos a uma entidade terceira, desde que tal seja tecnicamente possível.
g) Direito a ser avisado em caso de violação dos seus dados pessoais: caso ocorra qualquer violação dos seus dados pessoais que possa configurar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, a entidade responsável compromete-se a notificar o titular dos dados dessa ocorrência, com a maior brevidade possível.
h) Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: se pretender apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, o titular dos dados poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal, acessível em www.cnpd.pt.
A entidade responsável compromete-se a assegurar e a respeitar todos os referidos direitos dos titulares dos dados pessoais. Todos os direitos referidos podem ser exercidos junto do encarregado de proteção de dados da entidade responsável, contactável pelos seguintes meios: pelo sítio www.espacoconsciencia.pt; pelo correio eletrónico espaco@espacoconsciencia.pt; ou pelo telefone + 351 935 522 267.
6. DECISÕES AUTOMATIZADAS
A entidade responsável não utiliza os dados pessoais tratados para a adoção de decisões automatizadas nem para a definição de perfis.
7. COMPROMISSO DE SEGURANÇA
A Norberto Fonseca e Mónica de Sá, Lda. assume o compromisso de garantir a proteção e segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Além disso, compromete-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares que regem, ou venham a reger, a privacidade e a proteção dos dados pessoais, comprometendo-se a manter atualizadas todas as suas regras, práticas e equipamentos informáticos, de forma a salvaguardar a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais que trata. Sempre que haja alterações em matéria de tratamento dos seus dados pessoais, ou se for necessário alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, a entidade responsável informará todos os titulares dos dados, e recolherá novos consentimentos.
No entanto, é importante que o utilizador também mantenha medidas de segurança ao utilizar a Internet para proteger os seus próprios dados, sendo da sua responsabilidade garantir que os seus dispositivos estão protegidos contra software malicioso, vírus informáticos e outras ameaças de segurança, reconhecendo estes que a utilização de medidas de segurança adequadas é vital para evitar o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.
8. LEI E FORO APLICÁVEIS
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, bem como, de forma genérica, a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 27 de abril de 2016, e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal. Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais, devem ser submetidos à jurisdição portuguesa, mais concretamente a O TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa , sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
